Termos e Condições

Última atualização: 02 de julho de 2026

1. Vendedor

O serviço é oferecido pelo Simulador Tax Legacy ("nós"). Ao contratar ou utilizar o serviço, você celebra contrato diretamente com o Simulador Tax Legacy.

2. Aceitação

Ao criar uma conta ou continuar utilizando o serviço, você declara ter lido e concordado com estes Termos. Se não concorda, não utilize o serviço.

3. Descrição do serviço

O Simulador Tax Legacy fornece ferramentas educacionais de simulação da Reforma Tributária brasileira, incluindo comparativo de regimes, formação de preço, importação e análise de documentos fiscais e geração de laudos. Os resultados são estimativas informativas e não substituem aconselhamento contábil, jurídico ou tributário formal.

4. Uso adequado

Você concorda em NÃO:

• usar o serviço para fins ilegais, fraude ou spam;
• violar direitos de propriedade intelectual;
• interferir na segurança da plataforma (malware, sondagem, scraping automatizado, engenharia reversa);
• revender, redistribuir ou circundar limites técnicos;
• compartilhar credenciais de acesso.

Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por toda atividade na sua conta.

5. Propriedade intelectual

Todo o software, documentação, marca, layout e conteúdo do serviço são de propriedade exclusiva do Simulador Tax Legacy e/ou dos seus licenciadores. Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usar o serviço dentro do plano contratado.

6. Pagamentos e assinaturas

Nosso processo de venda é conduzido pelo nosso revendedor online Paddle.com. A Paddle.com é a Merchant of Record de todos os nossos pedidos. A Paddle atende todas as solicitações de suporte relacionadas a pagamento e cuida das devoluções.

As condições comerciais de pagamento, cobrança, impostos, cancelamento e reembolso seguem os Buyer Terms da Paddle e a nossa Política de Reembolso.

7. Nível de serviço

Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Podemos realizar manutenções programadas.

8. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar seu acesso, com ou sem aviso, em caso de: violação destes Termos, inadimplência, risco de segurança/fraude, ou violações repetidas de políticas.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, nossa responsabilidade total agregada limita-se aos valores efetivamente pagos por você nos 12 meses anteriores ao evento. Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados. Ressalvam-se as hipóteses em que a lei aplicável vedar limitação.

10. Indenização

Você concorda em nos indenizar por reclamações decorrentes do uso indevido do serviço, violação destes Termos ou violação de direitos de terceiros por conteúdo por você fornecido.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR para dirimir controvérsias, salvo direito do consumidor de foro diverso previsto em lei.

12. Alterações

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas pelo site ou por e-mail.

13. Contato

Simulador Tax Legacy — atendimento@grouplegacy.com.br · (41) 98493-3314.